No Brasil existem diversos órgãos reguladores, como o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Saiba que ele tem um papel importante no país, já que seu objetivo é fiscalizar e regulamentar o setor de seguros e da previdência privada. Assim, os processos relacionados a essa área acontecem sem maiores adversidades. 

Nesse sentido, é importante ressaltar que o CNSP conta com a Secretaria de Previdência, o Banco Central, o Ministério da Economia, a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados. Logo, é perceptível que o Conselho conta com o auxílio de profissionais capacitados e preparados para uma regulamentação correta e eficiente. 

Continue a leitura para saber mais informações! 

O que é e como funciona uma empresa de seguros privados? 

Para compreender a respeito do Conselho Nacional de Seguros Privados, é preciso saber o funcionamento de uma empresa de seguros. Saiba que uma seguradora é responsável pelo produto passível de seguro, isto é, quem apresenta o serviço e assume todos os perigos. É a seguradora que garante a indenização da pessoa física ou jurídica, caso seja necessário a cobertura. 

Já uma corretora de seguros é uma empresa legalmente autorizada e habilidade a exercer suas funções pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). Sendo que ela comercializa os produtos da seguradora e realiza as apólices. Dessa forma, é ela quem representa os direitos dos segurados.

É fundamental ressaltar que a corretora é quem faz uma análise correta do seguro, defende os direitos dos consumidores e garante maior segurança durante a contratação. É seu dever deixar claro para os segurados todos os seus deveres e direitos para que encontre a melhor solução para suas necessidades.  

Assim, diversas são as vantagens de contar como uma corretora de seguros, já que ela transmite todos os conhecimentos técnicos, o atendimento ocorre de forma mais rápida, o cliente conta com um suporte especializado, consegue oferecer os melhores serviços e produtos, conta com o auxílio de profissionais capacitados e treinados, realiza a conferência do contrato e entre outras. 

Saiba que as seguradoras se beneficiam com o trabalho realizado pelas corretoras, pois isso permite a captação de diversos clientes e, consequentemente, o aumento das vendas dos seguros. Um atendimento de qualidade faz toda diferença no mercado, já que ela terá um melhor contato com o público. Ao compreender o funcionamento de uma empresa de seguros, você entenderá melhor a função do CNSP. 

O que é o Conselho Nacional de Seguros Privados? 

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) consiste no órgão responsável pelo cumprimento das normas e diretrizes da política de seguros privados, da capitalização, da previdência aberta complementar e dos seguros. Sua principal função é regular a atuação das organizações que trabalham com seguros nos país. 

Como ele é composto? 

O conselho Nacional de Seguros Privados é constituído por vários representantes do governo, veja a seguir quais são eles: 

• Ministério da Economia (Presidente);
• Ministério da Justiça;
• Superintendência Especial de Seguros Privados;
• Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
• Banco Central do Brasil;
• Comissão de Valores Mobiliários.

É necessário ressaltar que o CNSP está subordinado apenas ao Ministério da Economia, uma vez que o presidente é do setor. Sendo assim, o órgão exerce importante influência nos outros órgãos mencionados. 

Quais são as atribuições do Conselho Nacional de Seguros Privados? 

O Conselho Nacional de Seguros Privados apresenta importantes atribuições, sendo que ele é responsável por fiscalizar o funcionamento das empresas de seguro e acompanhar a maneira como elas exercem suas atividades no mercado, é seu dever aplicar penalidades quando irregularidades forem encontradas.

Além do mais, é dever do CNSP elaborar novas políticas para que as empresas de seguro funcionem corretamente e atuem dentro da Lei, deve regular os processos organizacionais das empresas associadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, precisa acompanhar e avaliar a função corretor e precisa determinar limites técnicos e legais das seguradoras. 

Qual a diferença entre Susep e CNSP? 

Muitos profissionais da área de seguros não conhecem as diferenças entre o Conselho Nacional de Seguros Privados e a Superintendência de Seguros Privados. No primeiro momento é preciso compreender que a Susep é um órgão federal, subordinada ao CNSP. 

As principais obrigações da Superintendência são garantir a defesa do consumidor e de seus interesses, garantir a estabilidade no mercado de seguros, certificar o cumprimento das diretrizes do CNSP, fiscalizar as corretoras de seguro, resguardar a poupança popular e entre outras atividades. 

Dessa forma, o CNSP é o responsável pela criação de regras e normas e a Susep é a responsável pela fiscalização e por fazer as empresas cumprirem com suas obrigações. É essencial que os gestores de empresas de seguros saibam como funciona o mercado, para que consigam agir e atuar de forma correta, uma vez que não é satisfatório não cumprir com exigências estabelecidas pelos órgãos fiscalizadores. 

Por que o CNSP é importante? 

A função do CNSP é muito importante para a comunidade e para as empresas, já que ela regulamenta e fiscaliza as atividades relacionadas às empresas de seguro privado no Brasil. As atividades exercidas por essas organizações são complexas e merecem atenção, por essa razão que o trabalho do CNSP é fundamental. 

O Conselho é quem pode estabelecer o quanto uma pessoa deverá pagar pelo seguro de vida, para isso é feito o cálculo do risco de morte. Sendo que é levado em consideração as diversas variáveis para encontrar o valor mais adequado. Além do mais, é ele quem analisa a capacidade de liquidez de uma instituição de seguro, uma vez que é necessário um determinado valor para atuar no mercado. 

Portanto, o CNSP tem um papel primordial na sociedade. Pois, com ele a contratação de seguros ocorre de forma mais protegida e de acordo com as normas. No entanto, ele não é um órgão absoluto, suas determinações podem ser anuladas ou suspensas. Em 2020, por exemplo, o STF suspendeu a resolução 378 do conselho que determinava os novos valores para o seguro DPVAT sem fundamentos sólidos.

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